Lei nº 320, de 09 de abril de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
320
Ano
2001
Data
09/04/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/04/2001
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A MUDAR DESTINAÇÃO DE BEM PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica