Lei nº 1.155, de 03 de novembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1155
Ano
2016
Data
03/11/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/11/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATAURIAL. (LEI N. 1.154-A/2016)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica