Lei nº 390, de 04 de novembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
390
Ano
2002
Data
04/11/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/11/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FUMO NAS ESCOLAS E UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA, PRIVADA E TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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