Lei nº 429, de 26 de setembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
429
Ano
2003
Data
26/09/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/09/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica