Lei nº 474, de 11 de outubro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
474
Ano
2004
Data
11/10/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/10/2004
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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