Lei nº 549, de 02 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
549
Ano
2006
Data
02/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/03/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica