Lei nº 568, de 01 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
568
Ano
2006
Data
01/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/06/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica