Lei nº 519, de 22 de agosto de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
519
Ano
2005
Data
22/08/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/08/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO DE PROPRIEDADE DO GOVERNO MUNICIPAL DE HORIZONTE, SITUADO NO DISTRITO INDUSTRIAL, CONFORME CARACTERIZADO NO ART. 2º DESTA LEI, À EMPRESA COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS - CIV E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica