Lei nº 576, de 03 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
576
Ano
2006
Data
03/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/07/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica