Lei nº 594, de 11 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
594
Ano
2006
Data
11/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/12/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA SELO SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica