Lei nº 607, de 21 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
607
Ano
2007
Data
21/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/05/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O ART. 7º, IV DA CF/88, ASSEGURANDO AOS SERVIDORES EFETIVOS VENCIMENTOS NÃO INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica