Lei nº 619-A, de 23 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
619-A
Ano
2007
Data
23/08/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/08/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI N. 619-A. ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, COM DESTAQUE, OS MALEFÍCIOS DO FUMO, BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica