Lei nº 630, de 15 de outubro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
630
Ano
2007
Data
15/10/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/10/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO DE PROPRIEDADE DO GOVERNO MUNICIPAL DE HORIZONTE, SITUADO NA AV. ASA BRANCA, NO DISTRITO INDUSTRIAL DESTE MUNICÍPIO (AV. PRES. CASTELO BRANCO, BR 116 KM 43), CONFORME CARACTERIZADO NO ART. 2º DESTA LEI, À EMPRESA IBRAPE – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PAPEL E EMBALAGENS S/A E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica