Lei nº 641, de 04 de fevereiro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
641
Ano
2008
Data
04/02/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/02/2008
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS E ANULA DOAÇÕES DE EMPRESAS NÃO IMPLANTADAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica