Lei nº 58, de 08 de maio de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
58
Ano
1991
Data
08/05/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/05/1991
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA ESCOLHA DO PRESIDENTE E DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica