Lei nº 64, de 07 de outubro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
64
Ano
1991
Data
07/10/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/10/1991
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica