Lei nº 821, de 08 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
821
Ano
2011
Data
08/03/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/03/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica