Lei nº 830, de 21 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
830
Ano
2011
Data
21/03/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/03/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 20 DA LEI 306/2000 – LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 306, de 21 de dezembro de 2000
Anexos Norma Jurídica