Lei nº 842, de 03 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
842
Ano
2011
Data
03/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/06/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.112, de 08 de dezembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.284, de 12 de abril de 2019
Anexos Norma Jurídica