Lei nº 854, de 01 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
854
Ano
2011
Data
01/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/09/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA RESERVA DE PELO MENOS 3% (TRÊS POR CENTO) DAS UNIDADES HABITACIONAIS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS OU SUBSIDIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, PARA OS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica