Lei nº 902, de 25 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
902
Ano
2012
Data
25/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/05/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DE HORIZONTE, SITUADO NA AVENIDA CELSO SILVA ASSUNÇÃO, BAIRRO JENIPAPEIRO – HORIZONTE - CE, À EMPRESA POMOS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA., E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica