1 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2020
Turno: Único
Autor: Francisco César de Sousa - Prefeito Municipal
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Autoriza a suspensão dos pagamentos das contribuições patronais ao Fundo de Seguridade Social de Horizonte, nos termos do art. 9º, § 2º da Lei Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Emenda Modificativa aprovada junto ao Projeto
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2020
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Francisco César de Sousa - Prefeito Municipal
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Abre adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2020
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Francisco César de Sousa - Prefeito Municipal
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Abre adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2020
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora - Mesa
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Suspende na forma do art. 10 da Lei Complementar Federal 173/2020, os prazos relativos aos concursos públicos realizados no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte, em razão da pandemia da Covid-19 (Coronavírus).
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Aprovado
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