1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020
Autor: Francisco César de Sousa - Prefeito Municipal
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Modifica o Regime Próprio de Previdência Social e o Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Horizonte, instituído pela Lei Complementar n. 509, 13 de junho de 2005, alterada pela Lei Complementar n. 1.093, de 29 de setembro de 2015, adequando-os em parte à Emenda Constitucional n. 103 de 12 de novembro de 2019. (Com 1 Emenda Substitutiva de todos os Vereadores)
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Matéria lida
Obs.: Encaminhado às Comissões
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