1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020
Autor: Francisco César de Sousa - Prefeito Municipal
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Altera a Consolidação da legislação tributária do município, Lei complementar nº 007 de 02 de outubro de 2017, conforme as determinações da Lei complementar Federal nº 175 de 23 de setembro de 2020 e dá outras providencias.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2020
Autor: Francisco César de Sousa - Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que Indica e adota outras providencias.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2020
Autor: Francisco César de Sousa - Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que Indica e adota outras providencias.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2020
Autor: Francisco César de Sousa - Prefeito Municipal
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Altera dispositivos das Leis Municipais de nº 1.302 de 11 de julho de 2019, bem como da Lei nº 1.322 de 04 de outubro de 2019 e dá outras providencias.
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Matéria lida
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2020
Autor: Francisco César de Sousa - Prefeito Municipal
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.303, de 11 de julho de 2019 e dá outras providencias.
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Matéria lida
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