1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021
Turno: Único
Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal
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Institui o Programa de Auxílio Alimentar Emergencial temporário às famílias em situação de vulnerabilidade econômica do Município de Horizonte, para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Estadual n. 546, de 17 de abril de 2020, e prorrogado pelo Decreto Legislativo Estadual n. 564, de 11 de março de 2021, face ao Decreto Municipal n. 23, de 08 de março de 2021, e da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), declarada pela Portaria do Ministério da Saúde n. 188, de 03 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: A Emenda Aditiva do Vereador Haroldo foi desaprovada (Votos favoráveis dos Vereadores Haroldo, Franzé do Hospital, Luciano Pinheiro, Getúlio Vargas, Flávio da Coelce e Valda)
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