Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Extraordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021
Processo: -
Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Estabelece o Programa de Regularização Fiscal de Créditos Tributários e não Tributários (PROREF) do Município de Horizonte e dá outras providências, em razão da Pandemia da Covid-19 e dá outras providências. - - |
Aprovado |