Matérias do Expediente (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Estabelece dever funcional no âmbito do serviço público do Município de Horizonte, consistente na vacinação contra a Covid-19 por servidores e empregados públicos municipais, como medida de resguardo da salubridade do ambiente de trabalho, e de proteção da saúde, tanto de usuários, quanto de todos os demais agentes envolvidos na prestação do serviço público municipal e dá outras providências.

Institui o Plano Plurianual de Investimentos do Município de Horizonte para o período de 2022-2025.

Torna-se obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados pelo causador do atropelamento no âmbito do Município de Horizonte, na forma que indica.