Resumo (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Torna-se obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados pelo causador do atropelamento no âmbito do Município de Horizonte, na forma que indica.

Institui o Plano Plurianual de Investimentos do Município de Horizonte para o período de 2022-2025.

Estabelece dever funcional no âmbito do serviço público do Município de Horizonte, consistente na vacinação contra a Covid-19 por servidores e empregados públicos municipais, como medida de resguardo da salubridade do ambiente de trabalho, e de proteção da saúde, tanto de usuários, quanto de todos os demais agentes envolvidos na prestação do serviço público municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do disposto no §19 do art. 85, da lei no 13.105/15 (Código de Processo Civil) que trata dos honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento em sentença, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Horizonte for parte no polo ativo ou passivo e dá outras providências.

Denomina ruas do Distrito de Dourado, loteamento 3D Empreendimentos imobiliários, conforme a planta urbana do referido loteamento na forma que indica e dá outras providências.

Requer a pavimentação em pedra tosca do Distrito de Queimadas na forma que indica.

Requer a pavimentação em pedra tosca da Rua Análio Silva e da Rua Manoel Ferreira de Almeida, no trecho que liga as Localidades de Mundo novo a Coqueiros, neste município.

Requer ao chefe do Poder Executivo o envio de Projeto de Lei a esta Casa a fim de prorrogar o prazo de vigência do Programa Especial de Regularização Tributária, conhecido por REFIS na forma que indica.

Requer por parte da municipalidade um estudo de viabilidade para a implantação de binários no âmbito do Município de Horizonte.

Requer à Mesa Diretora a elaboração de Projeto de Resolução para a implantação da Procuradoria da Mulher na forma que indica e dá outras providências.

Requer ao Poder Executivo, adotadas as formalidades legais, a doação das máquinas de costura em desuso para as pessoas que precisam trabalhar em casa.