Matérias do Expediente (36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2022
Processo: -
Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
|
Dispõe sobre a regularização urbanistica dos imóveis situados no território no Municipio de Horizonte. - |
Matéria lida |