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O Sr. Presidente colheu os pareceres verbais das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Orçamento, Fiscalização e Administração Pública que deram pareceres favoráveis à aprovação do Projeto de Lei n. 077/2023.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão informando que a próxima Sessão Ordinária dar-se-á no dia 05 de dezembro de 2023. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Horizonte aos 28 dias do mês de novembro de 2023.