1 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2019
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Francisco César de Sousa - Prefeito Municipal
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Autoriza o Município de Horizonte/CE a participar do Consórcio Intermunicipal de Políticas Públicas para o Desenvolvimento Regional Sustentável e ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Horizonte, Itaitinga, Pacatuba e Chorozinho e adota outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2019
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora - Mesa
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Altera o inciso II e o § 2º do art. 2º do Decreto Legislativo n. 001, de 29 de março de 2019, na forma que indica.
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Aprovado
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