1 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019
Autores: Carlinhos Nogueira, Carlos da Bodega, Cícero Cruz, Júnior Tobias
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Institui multas para os proprietários de terrenos baldios em áreas urbanas abandonadas. (Com Emenda)
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2019
Autor: Carlos da Bodega
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Denomina avenida e rua do Bairro Gameleira, do loteamento Terra Nobre, conforme a planta urbana do referido bairro na forma que indica e dá outras providências.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2019
Autor: Alci
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Denomina Ruas do Bairro Planalto Galiléia, conforme a planta urbana do referido bairro na forma que indica e dá outras providências.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019
Autor: Francisco César de Sousa - Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e adota outras providências.
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5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2019
Autor: Mesa Diretora - Mesa
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Conce o Título de Cidadão Horizontino ao sr. Marcus Antônio Cunha Bezerra e adota outras providências.
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