1 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2019
Turno: Único
Autor: Francisco César de Sousa - Prefeito Municipal
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Dispões sobre a regularização fundiária urbana (REURB), no âmbito do Município de Horizonte, na forma que indica e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019
Turno: Único
Autor: Francisco César de Sousa - Prefeito Municipal
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Autoriza a REALIZAÇÃO DE Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço púbico de saneamento básico e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2019
Turno: Único
Autor: Francisco César de Sousa - Prefeito Municipal
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Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de transferência, para a pessoa jurídica do setor privado que indica, nos termos do que autoriza a Lei Municipal n. 1.237, de 22 de junho de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
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Aprovado
Obs.: Os Vereadores Carlos Elói e Itaciana retiraram a emenda de tramitação
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2019
Turno: Único
Autor: Francisco César de Sousa - Prefeito Municipal
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Altera o art. 6º da Lei Municipal n. 1.196, de 22 de setembro de 2017 e dá outras providências.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora - Mesa
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Autoriza a Câmara Municipal de Horizonte a firmar convênio com vistas a garantir que os servidores possam contratar coletivamente plano de saúde e seguro de vida, e dá outras providências.
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Aprovado
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