1 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019
Turno: Único
Autores: Carlinhos Nogueira, Carlos da Bodega, Cícero Cruz, Júnior Tobias
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Institui multas para os proprietários de terrenos baldios em áreas urbanas abandonadas. (Com Emenda)
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2019
Turno: Único
Autor: Luciano Pinheiro
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Autoriza a presença de doula nas maternidades e estabelecimentos de saúde, na forma que indica.
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Aprovado
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3 - Requerimento nº 55 de 2019
Turno: Único
Autor: Delegado Kim Barreto
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Requer o envio de Votos de Louvor à escrivã de Polícia Civil Tágila Bié Brito lotada na Delegacia Metropolitana de Horizonte, pela sobrelevada ação por ela perpetrada na tarde do dia 03 de agosto de 2019.
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Aprovado
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4 - Requerimento nº 56 de 2019
Turno: Único
Autor: Haroldo da Saúde
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Requer a pavimentação asfáltica nas ruas Professora Zuleide de Carvalho, Ernandes Martins, Francisco Clenilson e Eduardo Moreira, localizadas no Bairro Diadema II, neste Município.
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Aprovado
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5 - Requerimento nº 57 de 2019
Turno: Único
Autor: Carlos da Bodega
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Requer a gestão das sinalizações vertical e horizontal nos cruzamentos das vias públicas em toda a área urbana no Município de Horizonte, bem como o asfaltamento nos trechos desses cruzamentos.
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Aprovado
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