1 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2019
Autor: Francisco César de Sousa - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a criação de empresa pública Municipal de Serviços de iluminação pública, Eficiência Energética e Atividades Relacionadas, e dá outras providências.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2019
Autor: Francisco César de Sousa - Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo a abrir, crédito adicional especial ao vigente orçamento para os fins que indica e dá outras providências.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2019
Autor: Francisco César de Sousa - Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e adota outras providências.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2019
Autor: Francisco César de Sousa - Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e adota outras providências.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2019
Autor: Francisco César de Sousa - Prefeito Municipal
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Concede incentivos fiscais às atividades da empresa KLABIN S/A para a instalação de sua unidade de produção de chapa e caixa de papelão ondulado na unidade industrial situada no Km 35 da BR 116, no Município de Horizonte, Estado do Ceará e dá outras providências.
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2019
Autor: Francisco César de Sousa - Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e adota outras providências.
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