Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2019 em 3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2019
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI MUNICIPAL N° 934, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 E A LEI N° 988, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013 PROCEDER DOAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI MUNICIPAL N° 934, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 E A LEI N° 988, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013 PROCEDER DOAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.