Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2019 em 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2019
Dispões sobre a regularização fundiária urbana (REURB), no âmbito do Município de Horizonte, na forma que indica e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação