Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019 em 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte no Município de Horizonte/CE ao Sistema Integrado de Saneamento rural na ba cia hidrográfica metropolitana SISAR-BME e suas associações filiadas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação