Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019 em 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019

Institui multas para os proprietários de terrenos baldios em áreas urbanas abandonadas. (Com Emenda)

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação