Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2020 em 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2020
Altera a Lei 1.316, de 06 de setembro de 2019 e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação