Matérias do Expediente (13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar nº 07, de 02 de outubro de 2017 e dá outras providências.

Altera a Lei 1.316, de 06 de setembro de 2019 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a formalizar acordo terminativo do litigio mantido entre o Município e a União acerca dos valores devidos a título de ressarcimento de diferença do valor médio anual devido por aluno no âmbito do extinto FUNDEF no período de 1999 a 2006, nos termos do art. 7º da Lei 14.057, de 11 de setembro de 2020 e do § 20, art. 100, da Constituição Federal.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio a Inovação Tecnológica, cria o Conselho Municipal de Inovação, cria o Fundo de Desenvolvimento por meio da Inovação Tecnológica e dá outras providências.