Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2020 em 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2020

Autoriza o Poder Executivo a formalizar acordo terminativo do litigio mantido entre o Município e a União acerca dos valores devidos a título de ressarcimento de diferença do valor médio anual devido por aluno no âmbito do extinto FUNDEF no período de 1999 a 2006, nos termos do art. 7º da Lei 14.057, de 11 de setembro de 2020 e do § 20, art. 100, da Constituição Federal.

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