Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021 em 1ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021
Declara como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação