Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021 em 3ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021
Altera a Lei Municipal n. 595, de 28 de fevereiro de 2007, dispondo sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB), para fins de adequação ao art. 212-A da Constituição Federal e a Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação