Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021 em 7ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021
Fixa o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
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