Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021 em 7ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021
Dispõe sobre a implantação do serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de risco social, privação temporária do convívio com a família de origem, denominado Serviço Família Acolhedora e o Programa Família Subsidiada.
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