Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021 em 8ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021

Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Associação de Agentes de Saúde de Horizonte e repassar recursos financeiros, para dar cumprimento à Lei Municipal n. 1.127, de 23 de fevereiro de 2016, através de termo de colaboração, reconhece como inexigível o chamamento público, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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