Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2021 em 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2021

Institui o “Diginidade Intima”, programa municipal de promoção da dignidade menstrual para pessoas em situação de vulnerabilidade social de horizonte e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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