Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2022 em 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2022
Dispõe sobre a reestruturação e definição de critérios de concessão e de incidência de contribuição previdenciária da gratificação de regência de classe e adota outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação