Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Institui o Programa Municipal de Incentivo a Construção de Casas para Atender ao "Minha Casa Minha Vida", instituído pelo Governo Federal através da medida provisória n° 1.162, de 15 de fevereiro de 2023, no território no Município de Horizonte.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023 | Proposição Para apresentar em Plenário | 20/03/2023
Observação